Despacho SE/CONFAZ nº 40 de 20/03/2009
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:
PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2009
PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2009
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
