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Decreto nº 7.665 de 11/01/2012

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição ,

Decreta:

Art. 1º O item "a" do Anexo II ao Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011 , passa a vigorar com as alterações do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eva Maria Cella Dall Chiavon

Cezar Santos Alvarez

ANEXO

( Item "a" do Anexo II ao Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011 )

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
Secretário 
101.6 

 
Assistente Técnico 
102.1 
Serviço 
Chefe 
101.1 
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
Diretor 
101.5 

 
Assistente Técnico 
102.1 
Coordenação-Geral de Regime Legal de Outorgas 
Coordenador-Geral 
101.4 

 
Assistente Técnico 
102.1 
Coordenação 
Coordenador 
101.3 
Divisão 
Chefe 
101.2 
Serviço 
Chefe 
101.1 
Coordenação-Geral de Radiodifusão Comunitária 
Coordenador-Geral 
101.4 
Coordenação 
Coordenador 
101.3 
Divisão 
Chefe 
101.2 
Serviço 
Chefe 
101.1 
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
Diretor 
101.5 

 
Assistente Técnico 
102.1 
Coordenação 
Coordenador 
101.3 
Divisão 
Chefe 
101.2 
Serviço 
Chefe 
101.1 
Coordenação-Geral de Avaliação de Outorgas 
Coordenador-Geral 
101.4 

..... " (NR)