Tudo sobre a Reforma
Tributária em um só lugar

Decreto Nº 5390 DE 08/03/2005

(Revogado pelo Decreto Nº 9784 DE 07/05/2019):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, em consonância com os objetivos estabelecidos no Anexo deste Decreto.

Art. 2º A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, editará as metas, as prioridades e as ações do PNPM.

Art. 3º Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com a função de acompanhar e avaliar periodicamente o cumprimento dos objetivos, metas, prioridades e ações definidos no PNPM.

Art. 4º O Comitê de Articulação e Monitoramento será integrado por: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

I - três representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

II - dois representantes de organismos governamentais de políticas para as mulheres do Poder Executivo estadual; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

III - dois representantes de organismos governamentais de políticas para as mulheres do Poder Executivo municipal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

IV - um representante de cada órgão a seguir indicado: (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

a) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que o coordenará; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

b) Casa Civil da Presidência da República; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

c) Ministério da Educação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

d) Ministério da Justiça; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

e) Ministério da Saúde; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

f) Ministério das Cidades; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

g) Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

h) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

i) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

j) Ministério do Trabalho e Emprego; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

l) Ministério de Minas e Energia; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

m) Ministério da Cultura; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

n) Ministério do Meio Ambiente; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

o) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.572, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008)

p) Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.572, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008)

q) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.572, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008)

r) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.572, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008)

s) Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.572, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008)

t) Fundação Nacional do Índio; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.572, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008)

u) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.572, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008)

v) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.572, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008)

x) Caixa Econômica Federal. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.572, de 17.09.2008, DOU 18.09.2008)

V - (Suprimido pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

VI - (Suprimido pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

VII - (Suprimido pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

VIII - (Suprimido pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

IX - (Suprimido pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007

X - (Suprimido pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

XI - (Suprimido pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

XII - (Suprimido pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

XIII - (Suprimido pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

Parágrafo único. Os integrantes do Comitê e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

Art. 5º Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM:

I - estabelecer a metodologia de monitoramento do PNPM;

II - apoiar, incentivar e subsidiar tecnicamente a implementação do PNPM nos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - acompanhar e avaliar as atividades de implementação do PNPM;

IV - promover a difusão do PNPM junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais;

V - efetuar ajustes de metas, prioridades e ações do PNPM;

VI - elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do PNPM;

VII - encaminhar o relatório anual ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e à Câmara de Política Social, do Conselho de Governo, para análise dos resultados do PNPM.

VIII - revisar o PNPM, segundo as diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.269, de 22.11.2007, DOU 23.11.2007)

Art. 6º O Comitê de Articulação e Monitoramento deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu coordenador o voto de qualidade no caso de empate.

Art. 7º O Comitê de Articulação e Monitoramento poderá instituir câmaras técnicas com a função de colaborar, no que couber, para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.

Art. 8º O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento será aprovado por maioria absoluta dos seus integrantes e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das câmaras técnicas.

Art. 9º Caberá à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê de Articulação e das câmaras técnicas.

Art. 10. As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento e das câmaras técnicas são consideradas serviço público relevante não remunerado.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

ANEXO
OBJETIVOS DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

1. AUTONOMIA, IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO E CIDADANIA

1.1. Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres.

1.2. Promover a eqüidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho.

1.3. Promover políticas de ações afirmativas que assegurem a condição das mulheres como sujeitos sociais e políticos.

1.4. Ampliar a inclusão das mulheres na reforma agrária e na agricultura familiar.

1.5. Promover o direito à vida na cidade, com qualidade, acesso a bens e serviços públicos.

2. EDUCAÇÃO INCLUSIVA E NÃO SEXISTA

2.1. Incorporar a perspectiva de gênero, raça, etnia e orientação sexual no processo educacional formal e informal.

2.2. Garantir sistema educacional não discriminatório, que não reproduza estereótipos de gênero, raça e etnia.

2.3. Promover o acesso à educação básica de mulheres jovens e adultas.

2.4. Promover a visibilidade da contribuição das mulheres na construção da história da humanidade.

2.5. Combater os estereótipos de gênero, raça e etnia na cultura e comunicação.

3. SAÚDE DAS MULHERES, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS

3.1. Promover a melhoria da saúde das mulheres brasileiras, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos e ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, em todo território brasileiro.

3.2. Garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres.

3.3. Contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina no Brasil em todos os ciclos de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminação de qualquer espécie.

3.4. Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no Sistema Único de Saúde.

4. ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

4.1. Implantar política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.

4.2. Garantir o atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de violência.

4.3. Reduzir os índices de violência contra as mulheres.

4.4. Garantir o cumprimento dos instrumentos internacionais e revisar a legislação brasileira de enfrentamento à violência contra as mulheres.

5. GESTÃO E MONITORAMENTO DO PLANO

5.1. Implementar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, por meio da articulação entre os diferentes órgãos de governo.

5.2. Monitorar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, com vistas a atualizá-lo e aperfeiçoá-lo.