Decreto nº 5.305 de 13/12/2004
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 6.871, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009 .
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 ,
Decreta:
Art. 1º O art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
"§ 6º As bebidas previstas no caput, que contiverem vinhos ou derivados da uva e do vinho em sua composição, serão reguladas pelo Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues"
