Decreto nº 2.537 de 07/04/1998
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 2.616, de 04.06.1998.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O prazo a que se refere o artigo 2 do Decreto n 2.027, de 11 de outubro de 1996, fica prorrogado até 08 de junho de 1998.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se o Decreto n 2.334, de 06 de outubro de 1997.
Brasília, 07 de abril de 1998; 177 da Independência e 110 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Luiz Carlos Bresser Pereira"
