Decreto nº 94.053 de 23/02/1987
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
" O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, decreta:
Art. 1º Fica revogado o artigo 30 do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
José Sarney - Presidente da República.
Roberto Figueira Santos."
