Portaria SF Nº 36 DE 27/02/2025
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital- EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 5 da Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Wilson José de Paula
Secretário da Fazenda
“ANEXO 5 - PRAZOS ESPECÍFICOS PARA TRANSMISSÃO DO ARQUIVO DA EFD - ICMS/IPI (art. 5º)
| Período Fiscal de Referência | Prazo Específico para Transmissão | Observações |
| ........................................................... | ........................................................... | ........................................................... |
| 02/2025 (AC) | 20/03/2025 (AC) | Ampliação do prazo em função do feriado de Carnaval do ano de 2025 (AC) |
