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Instrução Normativa RFB Nº 2217 DE 05/09/2024

Na Instrução Normativa RFB nº 2217, de 5 de setembro de 2024, publicado no DOU de 6/9/2024, Seção 1, página 54:

Onde se lê:

"Art. 21.

§ 1º

II - (...) nono REGPI;"

Leia-se:

"Art. 21.

§ 1º

II - (...) no REGPI;"

Onde se lê:

"CAPÍTULO II

da inScrição no REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI"

Leia-se:

"CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI"