Decreto Nº 33966 DE 18/09/2024
Decreto nº 33.966, de 18 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.756, de 19.09.2024
No inciso VII do art. 7º do Decreto nº 33.966, de 18 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15.756, de 19.09.2024:
ONDE SE LÊ:
VII - os incisos I a III do § 5º do art. 19 do Anexo 007. (Ajustes SINIEF 22/21 e 8/24)
LEIA-SE:
VII - os incisos I a III do § 5º do art. 19 do Anexo 007. (Prot. ICMS 20/05)
