Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 30 DE 23/05/2024
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023 , que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 , para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de maio de 2024.
Congresso Nacional, em 23 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
