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Decreto Nº 44479 DE 01/12/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 34/23,

DECRETA:

Art. 1ºFicam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº39.423, de 06 de setembro de 2019 (Ajuste SINIEF 34/23):

I - art. 5º;

II - alínea “e” do inciso III do art. 9º.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de dezembro de 2023; 135º da Proclamação da República.