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Tributária em um só lugar

Portaria MDIC/SDIC Nº 287 DE 18/09/2023

O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o inciso II do art. 14 da Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º A proposta ou cotação para fornecimento de bem nacional a que se refere o inciso II do art. 14 deverá conter as seguintes informações mínimas:

I - Dados do fornecedor e do adquirente, incluindo ao menos Razão Social e CNPJ;

II - Data da proposta;

III - Identificação do bem nacional;

IV - Características técnicas do bem nacional;

V - Preço do bem nacional;

VI- Condições de venda.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

UALLACE MOREIRA LIMA