Lei Nº 13770 DE 19/12/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° O art. 10-A da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1°, 2° e 3°:
"Art. 10-A. ...
§ 1° Quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput deste artigo.
§ 2° No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.
§ 3° Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no caput e no § 1° deste artigo." (NR)
Art. 2° O art. 2° da Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:
"Art. 2° ...
...
§ 3° Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva prevista no art. 1° desta Lei e no § 1° deste artigo." (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 19 de dezembro 2018; 197° da Independência e 130° da República.
MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
GUSTAVO DO VALE ROCHA
