Resolução DC/BACEN Nº 159 DE 03/11/2021
(Revogado pela Resolução DC/BACEN Nº 277 DE 31/12/2022):
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de novembro de 2021, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 4.961, de 21 de outubro de 2021, e na cláusula terceira do Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 6 de fevereiro de 2020 pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 100 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação
