Portaria MCTI Nº 5243 DE 27/10/2021
O Secretário de Empreendedorismo e Inovação, Substituto do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no uso da competência atribuída no § 4º do art. 30 do Decreto 10.356, de 20 de maio de 2020, subdelegada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações por meio do art. 2º da Portaria MCTI nº 4860, de 02 de junho de 2021,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente para o ano-base 2020, os prazos estabelecidos na Portaria MCTI nº 4860, de 02 de junho de 2021:
I - até 30 de novembro de 2021, para o envio de RDAs; e
II - até 31 de janeiro de 2022, para o envio dos relatórios e dos pareceres conclusivos relativos aos RDAs de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
