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Ato COTEPE/ICMS Nº 36 DE 30/06/2021

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. (Redação da emenda dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 88 DE 27/06/2024).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09
 

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 196ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 20 de junho de 2024, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, resolveu: (Redação do preâmbulo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 88 DE 27/06/2024).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na 184ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14, 15, 17 e 18, de junho de 2021, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009,

Resolveu:

Considerando as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/2009, alterado pelo Convênio ICMS nº 63, de 08 de abril de 2021, registradas no Processo SEI nº 12004.100322/2021-30, torna público:

Art. 1º A relação de contribuintes credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças das unidades federadas para usufruir do regime especial previsto no Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, com a respectiva anuência das unidades federativas onde venha a operar, fica divulgada na forma do Anexo Único deste ato. (Redação do artigo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 88 DE 27/06/2024).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes credenciados, na forma da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 03 de abril de 2009, pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas, para usufruir do regime especial previsto no referido convênio.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Presidente da COTEPE/ICMS, Adriano Pereira Subirá da Receita Federal do Brasil, Adriano Chiari da Silva da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, Maria José do Carmo Maia do Estado do Acre, Marcelo da Rocha Sampaio do Estado de Alagoas; Robledo Gregório Trindade do Estado do Amapá; Felipe Crespo Ferreira do Estado do Amazonas; Ely Dantas de Souza Cruz do Estado da Bahia; Victor Hugo Cabral de Morais Junior do Estado do Ceará; Leonardo Sá dos Santos do Distrito Federal; Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves do Estado do Espírito Santo; Elder Souto Silva Pinto do Estado de Goiás; Luis Henrique Vigário Loureiro do Estado do Maranhão; Patrícia Bento Gonçalves Vilela do Estado do Mato Grosso; Miguel Antônio Marcon do Estado do Mato Grosso do Sul, Fausto Santana da Silva do Estado de Minas Gerais; Roseli de Assunção Naves do Estado do Pará; Fernando Pires Marinho Júnior do Estado da Paraíba, Mateus Mendonça Bosque do Estado do Paraná; Manoel de Lemos Vasconcelos do Estado de Pernambuco; Gardênia Maria Braga de Carvalho do Estado do Piauí; Luiz Cézar Moretzsohn Rocha do Estado do Rio de Janeiro; Luiz Augusto Dutra da Silva do Estado do Rio Grande do Norte, Leonardo Gaffrée Dias do Estado do Rio Grande do Sul; Roberto Carlos Barbosa do Estado de Rondônia; Larissa Góes de Souza do Estado de Roraima, Ramon Santos de Medeiros do Estado de Santa Catarina; Luis Fernando dos Santos Martinelli do Estado de São Paulo; Rogério Luiz Santos Freitas do Estado de Sergipe; Antônio Teixeira Brito Filho do Estado do Tocantins.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva

(Redação do anexo dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024, efeitos a partir de 01/01/2025):

ANEXO ÚNICO

ITEM

UF

CREDENCIADORA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

UFs ANUENTES

BASE LEGAL

1

AL

33000167097350

240554175

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

2

AL

33000167104586

240616677

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

  Ato COTEPE/ICMS Nº 74 DE 23/06/2025

3

AM

33000167079379

41056264

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

  Ato COTEPE/ICMS Nº 74 DE 23/06/2025

4

BA

33000167014323

9073803

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

  Ato COTEPE/ICMS Nº 74 DE 23/06/2025

5

BA

04585532000199

56849242

DAX OIL REFINO S/A

  Ato COTEPE/ICMS Nº 74 DE 23/06/2025

6

CE

33000167005502

61026182

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

7

ES

33000167000454

82119368

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

8

ES

33000167012207

82517223

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

9

ES

33000167021028

82716560

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

10

ES

33000167063618

80402380

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

11

MA

33000167105639

120855062

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

12

PE

33000167111108

14024128

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

13

PR

33000167080970

1070046969

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, PB, PE, RN, RS, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

14

RJ

33000167008862

80170270

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

15

RN

33000167109111

200180541

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

  Ato COTEPE/ICMS Nº 74 DE 23/06/2025

16

RN

33000167104900

200671391

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 74 DE 23/06/2025

17

RS

33000167009672

870114611

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

18

RS

33000167064428

240488024

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

19

RS

33000167085000

1000310334

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

20

SP

33000167014757

283001526117

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

21

SP

33000167060350

633030312114

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

22

SP

33000167082248

645032876116

PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS

PR, RS, SC

Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 23/05/2025

23

BA

41777706000141

179315648

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PE, RS

Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

24

AM

40180943000168

054274877

REFINARIA DE MANAUS S/A

  Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

25

RJ

03571723000309

78776587

PETROGAL BRASIL S/A

  Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

26

RJ

03571723001020

86831783

PETROGAL BRASIL S/A

  Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

27

RJ

03571723001704

11699324

PETROGAL BRASIL S/A

  Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

28

RJ

03571723001615

11480896

PETROGAL BRASIL S/A

  Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

29

RJ

03571723001887

12061641

PETROGAL BRASIL S/A

  Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

30

RJ

16974249000138

11052819

GALP ENERGIA BRASIL S.A

  Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024
(Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 1 DE 03/01/2025):

31

CE

41704775000125

070029857

REFINARIA DE MUCURIPE S.A.

  Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

32

BA

33000167023748

014699614

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

  Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

33

RJ

15916060000398

12399944

QATARENERGY BRASIL LTDA

  Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

34

AM

33000167038184

054367646

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, AM, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

35

AM

33000167111957

041050380

PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

AL, AP, PB, PR, PE, RN, RS, SC, SP

Ato COTEPE/ICMS Nº 112 DE 24/09/2025

36

BA

41777706000222

182068438

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE

Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

37

BA

41777706000303

182068654

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE

Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

38

BA

41777706000494

182068546

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE

Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

39

BA

41777706000575

182068762

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

PE

Ato COTEPE/ICMS Nº 171 DE 13/12/2024

40

PE

41777706000737

103174060

REFINARIA DE MATARIPE S.A

PE, RS

Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 23/07/2025

41

RJ

41777706001202

14072039

REFINARIA DE MATARIPE S.A

RS  Ato COTEPE/ICMS Nº 94 DE 23/07/2025
42 CE

33000167013513

063643480

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

  Ato COTEPE/ICMS Nº 1 DE 03/01/2025

43

RN

03342704000483

206430795

PETRORECÔNCAVO S.A.

RN

Ato ICMS/COTEPE Nº 22 DE 18/02/2025
44

RN

03342704000564

204630809

PETRORECÔNCAVO S.A.

RN

Ato ICMS/COTEPE Nº 22 DE 18/02/2025
45

RN

03342704000645

206430760

PETRORECÔNCAVO S.A.

RN

Ato ICMS/COTEPE Nº 22 DE 18/02/2025

46

RN

03342704000726

206430779

PETRORECÔNCAVO S.A.

RN

Ato ICMS/COTEPE Nº 22 DE 18/02/2025
Nota LegisWeb: Redação Anterior:

ANEXO ÚNICO

ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
AL  33000167097350  240554175  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
AL  33000167104586  240616677  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
AM  33000167079379  41056264  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
BA  33000167014323  9073803  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
BA  04585532000199  56849242  DAX OIL REFINO S/A 
CE  33000167005502  61026182  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
ES  33000167000454  82119368  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
ES  33000167012207  82517223  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
ES  33000167021028  82716560  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
10  ES  33000167063618  80402380  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
11  MA  33000167105639  120855062  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
12  PE  33000167111108  14024128  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
13  PR  33000167080970  1070046969  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
14  RJ  33000167008862  80170270  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
15  RN  33000167109111  200180541  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
16  RN  33000167104900  200671391  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
17  RS  33000167009672  870114611  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
18  RS  33000167064428  240488024  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
19  RS  33000167085000  1000310334  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
20  SP  33000167014757  283001526117  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
21  SP  33000167060350  633030312114  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS 
22  SP  33000167082248  645032876116  PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS
23 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 65 DE 14/10/2021). BA 41777706000141 179315648 REFINARIA DE MATARIPE S.A
24 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 88 DE 29/09/2022). AM 40180943000168 054274877 REFINARIA DE MANAUS S/A
25 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 127 DE 06/12/2022). RJ 03571723000309 78776587 PETROGAL BRASIL S/A
26 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 127 DE 06/12/2022). RJ 03571723001020 86831783 PETROGAL BRASIL S/A
27 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 127 DE 06/12/2022). RJ 03571723001704 11699324 PETROGAL BRASIL S/A
28 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 127 DE 06/12/2022). RJ 03571723001615 11480896 PETROGAL BRASIL S/A
29 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 127 DE 06/12/2022). RJ 03571723001887 12061641 PETROGAL BRASIL S/A
30 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 127 DE 06/12/2022). RJ 16974249000138 11052819 GALP ENERGIA BRASIL S.A
31 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 142 DE 27/12/2022). CE 41704775000125 070029857 REFINARIA DE MUCURIPE S.A.
32 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 41 DE 04/10/2023). BA 33000167023748 014699614 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
33 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 36 DE 30/11/2023). RJ

15916060000398

12399944

QATARENERGY BRASIL LTDA

34 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 67 DE 27/05/2024).

AM

33000167038184

054367646

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

35 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 67 DE 27/05/2024).

AM

33000167111957

041050380

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

36 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 99 DE 23/07/2024). BA

41777706000222

182068438

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

37 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 99 DE 23/07/2024). BA

41777706000303

182068654

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

38 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 99 DE 23/07/2024). BA 41777706000494 182068546

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

39 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 99 DE 23/07/2024). BA

41777706000575

182068762

REFINARIA DE MATARIPE S.A.

40 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 106 DE 12/08/2024). PE 41777706000737 103174060

REFINARIA DE MATARIPE S.A

41 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 137 DE 07/10/2024). RJ 41777706001202 14072039

REFINARIA DE MATARIPE S.A