Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 40 DE 07/08/2017
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,
Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017 , publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 7 de agosto de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
