Ato Declaratório Executivo Conjunto COTEC/CORAT nº 3 de 08/08/2004
O Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação e o Coordenador-Geral de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002 , declaram:
Artigo único. Estão disponíveis, na página da Secretaria da Receita Federal da Internet, no endereço , em "Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222", os módulos Trânsito Aduaneiro e Internação Zona Franca de Manaus do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), referente à opção de atendimento de que trata o inciso X do art. 2º Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002 .
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação
