Tudo sobre a Reforma
Tributária em um só lugar

Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999

ÍNDICE REMISSIVO
LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS	Arts. 1° ao 5°
TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL	Art. 1°
TÍTULO II - DA SAÚDE	Art. 2°
TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	Art. 3°
TÍTULO IV - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	Arts. 4° e 5°
LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	Arts. 6° ao 193
TÍTULO I - DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	Arts. 6° e 7°
TÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	Arts. 8° ao 24
CAPÍTULO I - DOS BENEFICIÁRIOS	Arts. 8° ao 24
SEÇÃO I - DOS SEGURADOS	Arts. 9° ao 15
SUBSEÇÃO ÚNICA - DA MANUTENÇÃO E DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO	Arts. 13 ao 15
SEÇÃO II - DOS DEPENDENTES	Arts. 16 e 17
SEÇÃO III - DAS INSCRIÇÕES	Arts. 18 ao 24
SUBSEÇÃO I -  DO SEGURADO	Arts. 18 ao 21
SUBSEÇÃO II - DO DEPENDENTE	Arts. 22 ao 24
CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL	Arts. 25 ao 120
SEÇÃO I - DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÃO	Art. 25
SEÇÃO II - DA CARÊNCIA	Arts. 26 ao 30
SEÇÃO III - DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO	Arts. 31 ao 34
SEÇÃO IV -  DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO	Arts. 35 ao 39
SEÇÃO V - DO REAJUSTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO	Arts. 40 ao 42
SEÇÃO VI - DOS BENEFÍCIOS	Arts. 43 ao 120
SUBSEÇÃO I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ	Arts. 43 ao 50
SUBSEÇÃO II - DA APOSENTADORIA POR IDADE	Arts. 51 ao 55
SUBSEÇÃO III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	Arts. 52 ao 63
SUBSEÇÃO IV - DA APOSENTADORIA ESPECIAL	Arts. 64 ao 70
SUBSEÇÃO IV-A - DAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE DO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA	Arts. 70-A ao 70-I
SUBSEÇÃO V -  DO AUXÍLIO-DOENÇA	Arts. 71 ao 80
SUBSEÇÃO VI - DO SALÁRIO-FAMÍLIA	Arts. 81 ao 92
SUBSEÇÃO VII -  DO SALÁRIO-MATERNIDADE	Arts. 93 ao 103
SUBSEÇÃO VIII -  DO AUXÍLIO-ACIDENTE	Art. 104
SUBSEÇÃO IX - DA PENSÃO POR MORTE	Arts. 105 ao 115
SUBSEÇÃO X - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO	Arts. 116 ao 119
SUBSEÇÃO XI - DO ABONO ANUAL	Art. 120
CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO	Arts. 121 ao 124
SEÇÃO ÚNICA -  DO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE FILIAÇÃO	Arts. 121 ao 124
SUBSEÇÃO I - DA INDENIZAÇÃO	Arts. 122 e 123
SUBSEÇÃO II - DA RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES	Art. 124
CAPÍTULO IV - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	Arts. 125 ao 135
CAPÍTULO V - DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL	Arts. 136 ao 141
CAPÍTULO VI - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA	Arts. 142 ao 151
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	Arts. 152 ao 181-C
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	Arts. 182 ao 193
LIVRO III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL	Arts. 194 ao 278-A
TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL	Arts. 194 ao 265
CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO	Arts. 194 e 195
CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO	Arts. 196 e 197
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO	Arts. 198 ao 200-B
SEÇÃO I - DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO	Art. 198
SEÇÃO II - DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO	Arts. 199 e 199-A
SEÇÃO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL	Arts. 200 ao 200-B
CAPÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO	Arts. 201 ao 211
SEÇÃO I - DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA	Arts. 201 ao 205
SEÇÃO II - DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES	Arts. 206 ao 210
SEÇÃO III - DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO	Art. 211
CAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS	Art. 212
CAPÍTULO VI - DAS OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL	Art. 213
CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO	Arts. 214 e 215
CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES	Arts. 216 ao 255
SEÇÃO I - DAS NORMAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO	Arts. 216 ao 218
SEÇÃO II - DA RETENÇÃO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA	Arts. 219 ao 224-A
SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Arts. 225 ao 228
SEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR, FISCALIZAR E COBRAR	Arts. 229 e 230
SEÇÃO V - DO EXAME DA CONTABILIDADE	Arts. 231 ao 237
SEÇÃO VI - DAS CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS NÃO RECOLHIDAS ATÉ O VENCIMENTO	Arts. 238 ao 246
SEÇÃO VII - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS	Arts. 247 ao 254
SEÇÃO VIII - DO REEMBOLSO DE PAGAMENTO	Art. 255
CAPÍTULO IX - DA MATRÍCULA DA EMPRESA, DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E DO SEGURADO ESPECIAL	Arts. 256 e 256-A
CAPÍTULO X - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO	Arts. 257 ao 265
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL	Arts. 266 ao 278
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL	Art. 278-A
LIVRO IV - DAS PENALIDADES EM GERAL	Arts. 279 ao 293
TÍTULO I - DAS RESTRIÇÕES	Arts. 279 e 280
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES	Arts. 281 ao 293
CAPÍTULO I - DOS CRIMES	Art. 281
CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS	Art. 282
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES	Arts. 283 ao 289
CAPÍTULO IV - DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE	Art. 290
CAPÍTULO V - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE	Art. 291
CAPÍTULO VI - DA GRADAÇÃO DAS MULTAS	Arts. 292 e 293
LIVRO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL	Arts. 294 ao 335
TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	Arts. 294 ao 310
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS	Arts. 295 ao 310
SEÇÃO I - DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	Arts. 295 ao 302
SEÇÃO II - DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	Arts. 303 ao 310
SUBSEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO	Arts. 303 e 304
SUBSEÇÃO II - DOS RECURSOS	Arts. 305 ao 310
TÍTULO II - DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS	Arts. 311 ao 317
TÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	Arts. 318 ao 325
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL	Arts. 326 ao 335
LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Arts. 336 ao 382
ANEXO I - RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO	ANEXO I
ANEXO II - AGENTES PATOGÊNICOS CAUSADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.213, DE 1991	ANEXO II
ANEXO III - RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE QUADRO Nº 1	ANEXO III
ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS	ANEXO IV
ANEXO V - RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO	ANEXO V