Lei Nº 5205 DE 05/06/2018
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41.....:
I - doze por cento, nas seguintes hipóteses:
a) nas operações e nas prestações interestaduais, destinadas a contribuinte ou não do imposto, ressalvadas as operações com bens e mercadorias importados do exterior de que trata o inciso VII do caput deste artigo;
b) nas operações internas com óleo diesel;
....." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 5 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
