Portaria SECEX Nº 28 DE 28/05/2018
(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):
O Secretário de Comércio Exterior, substituto, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Os incisos LIV e LXXIV, do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"LIV - Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018, publicada no DOU de 25 de maio de 2018:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 2921.19.23 | Monoisopropilamina e seus sais | 2% | 26.282 toneladas | 14.08.2018 a 13.08.2019 |
....." (NR)
"LXXIV - Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018, publicada no DOU. de 25 de maio de 2018:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 5503.30.00 | - Acrílicas ou modacrílicas | 2% | 9.000 toneladas | 14.08.2018 a 13.08.2019 |
....." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 14 de agosto de 2018.
HERLON ALVES BRANDÃO
