Portaria MF Nº 36 DE 24/01/2014
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Anexo I do Decreto nº 8.029, de 21 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
