Portaria SECEX Nº 15 DE 28/03/2018
(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):
O Secretário de Comércio Exterior, substituto, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018,
Resolve:
Art. 1º O inciso LXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"LXI - Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018, publicada no DOU de 28 de março de 2018:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIG NCIA |
| 5504.10.00 | - De raiom viscose | 2% | 40.000 toneladas | 28.03.2018 a 27.03.2019 |
..... "(NR)
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO AGOSTINHO DA SILVA
