Comunicado SRE Nº 41 DE 14/07/2017
O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, comunica que a tabela constante do inciso I do Comunicado SRE nº 24 , de 12 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida dos itens 39.0, 40.0, 48.0, 49.0, 50.0, 51.0 e 63.0, com a seguinte redação:
I - a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto nº 52.991 , de 12 de abril de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dos produtos listados abaixo:
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ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
ACORDO INTERESTADUAL |
MVA Original (%) |
MVA (%) Ajustada para Alíquota Interna |
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Operações internas a 18% e *27% |
Operação interestadual a 12% |
Operação interestadual a 7% |
Operação Interestadual a 4% |
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(...) |
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39.0 |
20.039.00 |
4014.90.90 |
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha |
Não tem |
41,34% |
51,68% |
60,30% |
65,47% |
|
40.0 |
20.040.00 |
3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90 |
Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone |
Não tem |
41,34% |
51,68% |
60,30% |
65,47% |
|
(...) |
||||||||
|
48.0 |
20.048.00 |
9619.00.00 |
Fraldas |
Não tem |
41,34% |
51,68% |
60,30% |
65,47% |
|
49.0 |
20.049.00 |
9619.00.00 |
Tampões higiênicos |
Não tem |
41,34% |
51,68% |
60,30% |
65,47% |
|
50.0 |
20.050.00 |
9619.00.00 |
Absorventes higiênicos externos |
Não tem |
41,34% |
51,68% |
60,30% |
65,47% |
|
51.0 |
20.051.00 |
5601.21.90 |
Hastes flexíveis (uso não medicinal) |
Não tem |
41,34% |
51,68% |
60,30% |
65,47% |
|
(...) |
||||||||
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63.0 |
20.063.00 |
3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00 |
Mamadeiras |
Não tem |
41,34% |
51,68% |
60,30% |
65,47% |
|
(...) |
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Superintendência da Receita Estadual, em Maceió/AL, 14 de julho de 2017.
Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti
Superintendente da Receita Estadual
