Lei Nº 18996 DE 25/04/2017
(Revogado pela Lei Nº 22130 DE 09/09/2024, efeitos a partir de 10/03/2025):
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar a data do término destes nas faturas mensais.
Art. 2º O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa de 100 UPF/PR (cem Unidades Padrão Fiscal do Paraná) por cada ocorrência, dobrando-se progressivamente em caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 25 de abril de 2017.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Artagão de Mattos Leão Júnior
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil
Nereu Moura
Deputado Estadual
