Portaria SECEX Nº 34 DE 28/06/2016
(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):
O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 59, de 23 de junho de 2016,
Resolve:
Art. 1º O inciso LI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"LI - Resolução CAMEX nº 59, de 23 de junho de 2016, publicada no DOU. de 24 de junho de 2016:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 7601.10.00 | Alumínio não ligado Ex 001 - Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar | 0% | 240.000 toneladas | 18.08.2016 a 17.08.2017 |
....." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 18 de agosto de 2016.
HERLON ALVES BRANDÃO
