Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 2 DE 25/05/2016
O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74 e 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015,
Declara:
Art. 1º O Anexo II à Instrução Normativa RFB nº 1548, de 2015, fica substituído pelo Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
OSCAR MASSAMI FURUKAWA
