Portaria SECEX Nº 19 DE 25/04/2016
(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):
O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016,
Resolve:
Art. 1º O inciso X do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016, publicada no DOU de 22 de abril de 2016:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA | |
| 2902.43.00 | --p-Xileno | 0% | 90.000 Toneladas |
|
....." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de maio de 2016.
DANIEL MARTELETO GODINHO
