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ÍNDICE REMISSIVO |
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LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS |
Art. 1° ao 259 |
|
TÍTULO I - DO IMPOSTO |
Art. 1° ao 8° |
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CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA |
Art. 1° ao 4° |
|
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS |
Art. 5° ao 8° |
|
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES FISCAIS |
Art. 5° e 6° |
|
SEÇÃO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA |
Art. 7° |
|
SEÇÃO III - DA ISENÇÃO |
Art. 8° |
|
TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA |
Art 9° ao 35 |
|
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE |
Art. 9° e 10 |
|
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL |
Art. 11 ao 13 |
|
CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO |
Art. 14 ao 18 |
|
CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES |
Art. 19 ao 35 |
|
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO |
Art. 19 ao 31-A |
|
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 19 ao 21 |
|
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO E DISPENSA DE INSCRIÇÃO |
Art. 22 e 23 |
|
SUBSEÇÃO III - DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS ALTERAÇÕES |
Art. 24 ao 26 |
|
SUBSEÇÃO IV - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO |
Art. 27 e 28 |
|
SUBSEÇÃO V - DO CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA |
Art. 29 |
|
SUBSEÇÃO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL |
Art. 30 ao 31-A |
|
SEÇÃO II - DO CADASTRO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU INDUSTRIAL |
Art. 32 ao 35 |
|
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL |
Art. 36 ao 123 |
|
CAPÍTULO I - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO |
Art. 36 |
|
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO |
Art. 37 ao 57 |
|
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO |
Art. 37 ao 51 |
|
SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA |
Art. 52 ao 56-C |
|
SEÇÃO III - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO INTERESTADUAIS |
Art. 57 |
|
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO |
Art. 58 |
|
CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE |
Art. 59 ao 70-I |
|
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 59 e 60 |
|
SEÇÃO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO |
Art. 61 |
|
SEÇÃO III - DOS CRÉDITOS OUTORGADOS |
Art. 62 |
|
SEÇÃO IV - DOS OUTROS CRÉDITOS |
Art. 63 |
|
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS |
Art. 64 ao 70-I |
|
SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO |
Art. 64 e 65 |
|
SUBSEÇÃO II - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO |
Art. 66 |
|
SUBSEÇÃO III - DO ESTORNO DO CRÉDITO |
Art. 67 |
|
SUBSEÇÃO IV - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO |
Art. 68 |
|
SUBSEÇÃO V - DA VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO |
Art. 69 |
|
SUBSEÇÃO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO |
Art. 70 |
|
SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS |
Art. 70-A ao 70-H |
|
SUBSEÇÃO VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AÇÚCAR OU ETANOL PARA ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA CENTRALIZADORA DE VENDAS DE QUE FAÇA PARTE |
Art. 70-I |
|
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO |
Art. 71 ao 84 |
|
SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO |
Art. 71 ao 72-D |
|
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 71 |
|
SUBSEÇÃO II - DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO |
Art. 72 ao 72-D |
|
SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO |
Art. 73 ao 81 |
|
SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO |
Art. 73 ao 76 |
|
SUBSEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO |
Art. 77 |
|
SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO |
Art. 78 |
|
SUBSEÇÃO IV - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADO |
Art. 79 |
|
SUBSEÇÃO V - DA REINCORPORAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO |
Art. 80 |
|
SUBSEÇÃO VI - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA |
Art. 81 |
|
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS |
Art. 82 ao 84 |
|
CAPITULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO |
Art. 85 ao 110 |
|
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 85 e 86 |
|
SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA |
Art. 87 ao 102 |
|
SUBSEÇÃO I - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO |
Art. 87 |
|
SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA |
Art. 88 ao 95 |
|
SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO |
Art. 96 ao 102 |
|
SEÇÃO III - OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO |
Art. 103 ao 105 |
|
SEÇÃO IV - DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES |
Art. 106 e 107 |
|
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO |
Art. 108 ao 110 |
|
CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO |
Art. 111 ao 123 |
|
SEÇÃO I - DA GUIA DE RECOLHIMENTO |
Art. 111 |
|
SEÇÃO II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E NO REGIME DE ESTIMATIVA |
Art. 112 e 114 |
|
SEÇÃO III - DO PAGAMENTO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS |
Art. 115 |
|
SEÇÃO IV - OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO |
Art. 116 ao 118 |
|
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS |
Art. 119 ao 123 |
|
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
Art. 124 ao 259 |
|
CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 124 ao 212-Q |
|
SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL |
Art. 124 |
|
SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS |
Art. 125 ao 146 |
|
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL |
Art. 125 ao 131-B |
|
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR |
Art. 132 ao 134 |
|
SUBSEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL |
Art. 135 |
|
SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS |
Art. 136 ao 138 |
|
SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR |
Art. 139 ao 145 |
|
SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA |
Art. 146 |
|
SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE |
Art. 147 ao 174 |
|
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE |
Art. 147 ao 151 |
|
SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO |
Art. 151-A ao 151-C |
|
SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS |
Art. 152 ao 154 |
|
SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS |
Art. 155 ao 157 |
|
SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO |
Art. 158 ao 160 |
|
SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS |
Art. 161 ao 163 |
|
SUBSEÇÃO V-A - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS |
Art. 163-A ao 163-D |
|
SUBSEÇÃO VI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE |
Art. 164 e 165 |
|
SUBSEÇÃO VII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS |
Art. 166 |
|
SUBSEÇÃO VIII - DO MANIFESTO DE CARGA |
Art. 167 |
|
SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO |
Art. 168 e 169 |
|
SUBSEÇÃO X - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO |
Art. 170 |
|
SUBSEÇÃO XI - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM |
Art. 171 |
|
SUBSEÇÃO XII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO |
Art. 172 e 173 |
|
SUBSEÇÃO XIII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO |
Art. 174 |
|
SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO |
Art. 175 ao 181 |
|
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO |
Art. 175 ao 177 |
|
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES |
Art. 178 ao 181 |
|
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 182 ao 212 |
|
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 182 ao 204 |
|
SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE |
Art. 205 ao 212 |
|
SEÇÃO VI - DO SELO DE CONTROLE |
Art. 212-A ao 212-N |
|
SUBSEÇÃO I - DAS ESPECIFICAÇÕES DO SELO DE CONTROLE |
Art. 212-A ao 212-C |
|
SUBSEÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO DO IMPRESSOR |
Art. 212-D |
|
SUBSEÇÃO III - DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA NO PROCESSO DE CONFECÇÃO DE SELOS DE CONTROLE E DAS INSTALAÇÕES DO IMPRESSOR |
Art. 212-E ao 212-G |
|
SUBSEÇÃO IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO SELO DE CONTROLE |
Art. 212-H |
|
SUBSEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES |
Art. 212-I ao 212-N |
|
SEÇÃO VII - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF |
Art. 212-O ao 212-Q |
|
CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS |
Art. 213 ao 235 |
|
SEÇÃO I - DOS LIVROS EM GERAL |
Art. 213 |
|
SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS |
Art. 214 |
|
SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS |
Art. 215 |
|
SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE |
Art. 216 e 217 |
|
SEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE |
Art. 218 |
|
SEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 219 |
|
SEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS |
Art. 220 |
|
SEÇÃO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO |
Art. 221 |
|
SEÇÃO IX - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI |
Art. 222 |
|
SEÇÃO X - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS |
Art. 223 |
|
SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS |
Art. 224 ao 235 |
|
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS |
Art. 236 ao 248 |
|
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 236 ao 238 |
|
SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS |
Art. 239 ao 245 |
|
SEÇÃO III - DA MÁQUINA INTERCALADORA DE VIAS DE IMPRESSOS FISCAIS, DOTADA DE NUMERADOR AUTOMÁTICO |
Art. 246 |
|
SEÇÃO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES |
Art. 247 e 248 |
|
CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS |
Art. 249 ao 252 |
|
CAPÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS |
Art. 253 ao 258 |
|
CAPÍTULO VI - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA |
Art. 259 |
|
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO |
Art. 260 ao 432 |
|
TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR |
Art. 260 |
|
TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO |
Art. 261 ao 426-C |
|
CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO |
Art. 261 ao 313-Z20 |
|
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 261 ao 287 |
|
SUBSEÇÃO I - DA DISCIPLINA COMUM |
Art. 261 ao 267 |
|
SUBSEÇÃO II - DO IMPOSTO RETIDO |
Art. 268 |
|
SUBSEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO |
Art. 269 ao 272 |
|
SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO |
Art. 273 |
|
SUBSEÇÃO V - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO |
Art. 274 |
|
SUBSEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO |
Art. 275 ao 277 |
|
SUBSEÇÃO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO |
Art. 278 ao 280 |
|
SUBSEÇÃO VIII - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO |
Art. 281 ao 283 |
|
SUBSEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO |
Art. 284 ao 285-A |
|
SUBSEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO PAULISTA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO |
Art. 286 |
|
SUBSEÇÃO XI - DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO ENQUADRADO NO REGIME DE ESTIMATIVA |
Art. 287 |
|
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES EFETUADAS POR REPRESENTANTE, MANDATÁRIO OU OUTROS |
Art. 288 |
|
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS |
Art. 289 e 290 |
|
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO |
Art. 291 e 292 |
|
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA |
Art. 293 e 294 |
|
SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM SORVETE |
Art. 295 e 296 |
|
SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM FRUTA |
Art. 297 e 298 |
|
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO |
Art. 299 ao 309 |
|
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODAS |
Art. 299 e 300 |
|
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES |
Art. 301 ao 302 |
|
SUBSEÇÃO III - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR |
Art. 303 ao 309 |
|
SEÇÃO IX – DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS E AFINS |
Art. 310 e 311 |
|
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA |
Art. 312 e 313 |
|
SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS |
Art. 313-A e 313-B |
|
SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS |
Art. 313-C e 313-D |
|
SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA |
Art. 313-E e 313-F |
|
SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL |
Art. 313-G e 313-H |
|
SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO ANIMAL |
Art. 313-I e 313-J |
|
SEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZA |
Art. 313-K e 313-L |
|
SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FONOGRÁFICOS |
Art. 313-M e 313-N |
|
SEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS |
Art. 313-O e 313-P |
|
SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS |
Art. 313-Q e 313-R |
|
SEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS |
Art. 313-S e 313-T |
|
SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM PAPEL |
Art. 313-U e 313-V |
|
SEÇÃO XXII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA |
Art. 313-W e 313-X |
|
SEÇÃO XXIII DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES |
Art. 313-Y e 313-Z |
|
SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIA |
Art. 313-Z1 e 313-Z2 |
|
SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS |
Art. 313-Z3 e 313-Z4 |
|
SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS |
Art. 313-Z5 e 313-Z6 |
|
SEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS |
Art. 313-Z7 e 313-Z8 |
|
SEÇÃO XXVIII - DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS |
Art. 313-Z9 e 313-Z10 |
|
SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS |
Art. 313-Z11 e 313-Z12 |
|
SEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA |
Art. 313-Z13 e 313-Z14 |
|
SEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO |
Art. 313-Z15 e 313-Z16 |
|
SEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS |
Art. 313-Z17 e 313-Z18 |
|
SEÇÃO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS |
Art. 313-Z19 e 313-Z20 |
|
CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
Art. 314 ao 318-A |
|
SEÇÃO I - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR MAIS DE UM PRESTADOR |
Art. 314 e 315 |
|
SEÇÃO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA REALIZADA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA TRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADO |
Art. 316 |
|
SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR EMPRESA TRANSPORTADORA DESTE ESTADO PARA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO |
Art. 317 ao 318-A |
|
CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO |
Art. 319 ao 327-J |
|
SEÇÃO I - DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO |
Art. 319 ao 325 |
|
SUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃO |
Art. 319 |
|
SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO |
Art. 320 ao 325 |
|
SEÇÃO II - DOS PRODUTOS DESTINADOS A CIRURGIA |
Art. 326 |
|
SEÇÃO III - DA SAÍDA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO, COM PREVISÃO DE RETORNO |
Art. 327 |
|
SEÇÃO IV - DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF) |
Art. 327-A ao 327-C |
|
SEÇÃO V - DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS |
Art. 327-D ao 327-G |
|
SEÇÃO VI - DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO E DESEMBARAÇADO PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL |
Art. 327-H |
|
SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM CÁTODO DE COBRE |
Art. 327-I |
|
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES QUE RESULTEM EM SALDOS CREDORES ELEVADOS E CONTINUADOS OU ESTEJAM PERDENDO COMPETITIVIDADE EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 OU EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA |
Art. 327-J |
|
CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO |
Art. 328 ao 400-Z1 |
|
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA DE ESTABELECIMENTOS RURAIS |
Art. 328 |
|
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO, ALGODÃO EM PLUMA OU OUTRO PRODUTO RESULTANTE DO BENEFICIAMENTO |
Art. 329 ao 332 |
|
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU |
Art. 333 ao 344 |
|
SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
Art. 333 |
|
SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO |
Art. 334 |
|
SUBSEÇÃO III - DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO |
Art. 335 ao 337 |
|
SUBSEÇÃO IV - DOS CRÉDITOS |
Art. 338 ao 340 |
|
SUBSEÇÃO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 341 |
|
SUBSEÇÃO VI - DOS LIVROS FISCAIS |
Art. 342 ao 344 |
|
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL, MELAÇO OU À GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DA BIOMASSA |
Art. 345 ao 347 |
|
SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO |
Art. 345 ao 346-B |
|
SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA, DA DESTILARIA DE ÁLCOOL E DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR |
Art. 347 |
|
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM FEIJÃO |
Art. 348 e 349 |
|
SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOS |
Art. 350 ao 353 |
|
SEÇÃO VII - DA PRIMEIRA SAÍDA DE PRODUTO "IN NATURA" |
Art. 354 |
|
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOS |
Art. 355 ao 361 |
|
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES |
Art. 355 |
|
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS |
Art. 356 ao 361 |
|
SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM COELHO E AVES |
Art. 362 e 363 |
|
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA |
Art. 364 ao 387 |
|
SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
Art. 364 ao 368 |
|
SUBSEÇÃO II - DOS CRÉDITOS |
Art. 369 ao 372 |
|
SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES |
Art. 373 ao 382 |
|
SUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM SUBPRODUTO DA MATANÇA DO GADO |
Art. 383 e 384 |
|
SUBSEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES |
Art. 385 ao 387 |
|
SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA |
Art. 388 |
|
SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM LEITE |
Art. 389 e 390 |
|
SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO |
Art. 389 |
|
SUBSEÇÃO II - DO CONTROLE FISCAL DO LEITE CRU NO ENTREPOSTO |
Art. 390 |
|
SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PESCADO |
Art. 391 |
|
SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVEL |
Art. 392 ao 394-A |
|
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS |
Art. 392 ao 394 |
|
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM GARRAFAS PET E DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA MOAGEM OU TRITURAÇÃO |
Art. 394-A |
|
SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS PARA A FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS |
Art. 395 |
|
SEÇÃO XV-A - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NA EXTRAÇÃO MINERAL E NA CONSTRUÇÃO |
Art. 395-A e 395-B |
|
SEÇÃO XV-B - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS |
Art. 395-C ao 395-E |
|
SEÇÃO XV-C - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS LED |
Art. 395-F ao 395-H |
|
SEÇÃO XV-D - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS |
Art. 395-I ao 395-K |
|
SEÇÃO XV-E - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE PAINÉIS DE PARTÍCULAS DE MADEIRA (MDP), PAINÉIS DE FIBRAS DE MADEIRA (MDF) E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA |
Art. 395-L |
|
SEÇÃO XV-F - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA, OUTROS INSUMOS E BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE BIODIESEL |
Art. 395-M ao 395-O |
|
SEÇÃO XV-G - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA, INSUMOS E BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE ÔNIBUS |
Art. 395-P ao 395-R |
|
SEÇÃO XV-H DAS OPERAÇÕES COM BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE EMBALAGENS METÁLICAS |
Art. 395-S ao 395-U |
|
SEÇÃO XV-I DAS OPERAÇÕES COM BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE SUCOS DE FRUTAS |
Art. 395-V ao 395-X |
|
SEÇÃO XVI - AS OPERAÇÕES COM INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS |
Art. 396 ao 396-B |
|
SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS DESTINADAS A INSUMOS DE OUTRAS BEBIDAS |
Art. 397 |
|
SEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM CAIXAS E PALETES DE MADEIRA |
Art. 398 |
|
SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS OU IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO RURAL |
Art. 399 |
|
SEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM PALHA (OU LÃ) DE FERRO OU AÇO |
Art. 400 |
|
SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADAS |
Art. 400-A |
|
SEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM IMPRESSOS EM PAPEL E PAPELCARTÃO |
Art. 400-B |
|
SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS |
Art. 400-C |
|
SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM ALUMÍNIO |
Art. 400-D e 400-E |
|
SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE AMINOÁCIDOS |
Art. 400-F e 400-G |
|
SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA |
Art. 400-H e 400-I |
|
SEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGENS INDUSTRIAIS USADAS |
Art. 400-J |
|
SEÇÃO XXVIII - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES DE ÁGUA |
Art. 400-K e 400-L |
|
SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO |
Art. 400-M e 400-N |
|
SEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE PETROQUÍMICOS |
Art. 400-O ao 400-S |
|
SEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DE LEITE UHT |
Art. 400-T |
|
SEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER |
Art. 400-U e 400-V |
|
SEÇÃO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER |
Art. 400-W |
|
SEÇÃO XXXIV - DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DE CONSERVA DE LEGUMES VEGETAIS |
Art. 400-X |
|
SEÇÃO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS, COMPONENTES E MATÉRIA-PRIMA DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES E DISPLAYS |
Art. 400-Y e 400-Z |
|
SEÇÃO XXXVI - DAS OPERAÇÕES COM NEGROS-DE-CARBONO E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS OBTIDOS POR MEIO DA RECICLAGEM DE PNEUS E DE RESÍDUOS DE BORRACHA |
Art. 400-Z1 |
|
CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO |
Art. 401 ao 410 |
|
SEÇÃO I - DA INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIOR |
Art. 401 |
|
SEÇÃO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO |
Art. 402 e 403 |
|
SUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃO |
Art. 402 |
|
SUBSEÇÃO II - DO DIFERIMENTO |
Art. 403 |
|
SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA |
Art. 404 ao 408 |
|
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS |
Art. 409 e 410 |
|
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES |
Art. 411 ao 424-D |
|
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS |
Art. 411 ao 417 |
|
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ETANOL COMBUSTÍVEL |
Art. 418 ao 420 |
|
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC |
Art. 418 ao 418-F |
|
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC |
Art. 419 ao 420 |
|
SEÇÃO II-A - DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL PURO - B100 |
Art. 420-A ao 420-C |
|
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO, QUEROSENE ILUMINANTE, GASOLINA DE AVIAÇÃO E ÓLEO COMBUSTÍVEL |
Art. 421 |
|
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL |
Art. 422 ao 422-B |
|
SEÇÃO IV-A DAS OPERAÇÕES COM NAFTA NÃO PETROQUÍMICA |
Art. 422-D ao 422-F |
|
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS |
Art. 423 ao 424-D |
|
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA |
Art. 425 ao 426 |
|
CAPÍTULO VIII - DO PAGAMENTO ANTECIPADO |
Art. 426-A ao 426-C |
|
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 427 ao 432 |
|
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS |
Art. 433 ao 489 |
|
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES |
Art. 433 ao 478 |
|
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO |
Art. 433 ao 434-A |
|
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO |
Art. 433 |
|
SEÇÃO II - DAAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO |
Art. 434 e 434-A |
|
CAPÍTULO II - DOS FEIRANTES E AMBULANTES |
Art. 435 e 436 |
|
CAPÍTULO III - DAS VENDAS A PRAZO |
Art. 437 e 438 |
|
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO |
Art. 439 ao 450-I |
|
SEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS DO REMETENTE |
Art. 439 ao 440-B |
|
SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR |
Art. 441 ao 444 |
|
SEÇÃO III - DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO |
Art. 445 e 446 |
|
SEÇÃO IV - A MERCADORIA SOB REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO |
Art. 447 ao 450 |
|
SEÇÃO V - DO REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO |
Art. 450-A ao 450-I |
|
CAPÍTULO V - DOS ARMAZÉNS GERAIS E DOS DEPÓSITOS FECHADOS |
Art. 451 |
|
CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA |
Art. 452 ao 454-A |
|
CAPÍTULO VII - DOS BRINDES OU PRESENTES |
Art. 455 ao 458 |
|
SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA |
Art. 455 ao 457 |
|
SEÇÃO II - DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO |
Art. 458 |
|
CAPÍTULO VIII - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO |
Art. 459 ao 462 |
|
CAPÍTULO IX - DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES |
Art. 463 |
|
CAPÍTULO X - DOS LEILOEIROS |
Art. 464 |
|
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO |
Art. 465 ao 474-A |
|
SEÇÃO I - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL |
Art. 465 ao 469 |
|
SEÇÃO II - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL |
Art. 470 ao 474-A |
|
CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO |
Art. 475 e 476 |
|
CAPÍTULO XIII - DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE |
Art. 477 |
|
CAPÍTULO XIV - DOS SISTEMAS APLICADOS A OUTRAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E ATIVIDADES ECONÔMICAS |
Art. 478 |
|
TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS |
Art. 479 ao 489 |
|
CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE |
Art. 479 ao 487 |
|
SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS |
Art. 479 e 479-A |
|
SEÇÃO II - DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO |
Art. 480 ao 482 |
|
SEÇÃO III - DA AVERBAÇÃO |
Art. 483 e 484 |
|
SEÇÃO IV - DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO |
Art. 485 e 486 |
|
SEÇÃO V - DO RECURSO |
Art. 487 |
|
CAPÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO |
Art. 488 e 489 |
|
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
Art. 490 ao 595 |
|
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO |
Art. 490 ao 509-A |
|
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA |
Art. 490 ao 493 |
|
CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO |
Art. 494 ao 498-A |
|
CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS |
Art. 499 ao 508 |
|
SEÇÃO I - DA APREENSÃO |
Art. 499 ao 503 |
|
SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO |
Art. 504 |
|
SEÇÃO III - DO LEILÃO E DA DISTRIBUIÇÃO |
Art. 505 |
|
SEÇÃO IV - DA LIBERAÇÃO |
Art. 506 |
|
SEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES |
Art. 507 e 508 |
|
CAPÍTULO IV - DO LEVANTAMENTO FISCAL |
Art. 509 |
|
CAPÍTULO V - DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS |
Art. 509-A |
|
TÍTULO II - DA CONSULTA |
Art. 510 ao 526 |
|
CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS |
Art. 510 ao 515 |
|
CAPÍTULO II - DOS EFEITOS DA CONSULTA |
Art. 516 e 517 |
|
CAPÍTULO III - DA RESPOSTA |
Art. 518 ao 524 |
|
SEÇÃO I - DOS EFEITOS DA RESPOSTA |
Art. 518 ao 523 |
|
SEÇÃO II - DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA |
Art. 524 |
|
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 525 e 526 |
|
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS |
Art. 527 ao 531 |
|
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES |
Art. 527 ao 530 |
|
CAPÍTULO II - DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA |
Art. 531 |
|
TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL |
Art. 532 ao 563 |
|
CAPÍTULO I - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO |
Art. 532 e 533 |
|
CAPÍTULO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA |
Art. 534 e 534-A |
|
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO-CONTENCIOSO |
Art. 535 ao 537 |
|
CAPÍTULO IV - DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO |
Art. 538 ao 540 |
|
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA |
Art. 541 ao 551 |
|
CAPÍTULO VI - O PEDIDO DE VISTA |
Art. 552 ao 556 |
|
CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES |
Art. 557 ao 563 |
|
TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL |
Art. 564 ao 595 |
|
CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO |
Art. 564 e 564-A |
|
CAPÍTULO II - DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL |
Art. 565 |
|
CAPÍTULO III - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA |
Art. 566 |
|
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA |
Art. 567 ao 569 |
|
CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL |
Art. 570 ao 585 |
|
CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO |
Art. 586 ao 592 |
|
CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA |
Art. 593 e 594 |
|
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS |
Art. 595 |
|
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
Art. 596 ao 38 (DDTT) |
|
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 596 ao 607 |
|
CAPÍTULO I - DA CONTAGEM DE PRAZOS |
Art. 596 |
|
CAPÍTULO II - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS |
Art. 597 e 598 |
|
SEÇÃO I - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES |
Art. 597 |
|
SEÇÃO II - DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS |
Art. 598 |
|
CAPÍTULO III - DO AJUSTE DE DIFERENÇAS |
Art. 599 |
|
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO |
Art. 600 ao 602 |
|
CAPÍTULO V - DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP E SUA ATUALIZAÇÃO |
Art. 603 |
|
CAPÍTULO VI - DO DISTRITO FEDERAL |
Art. 604 |
|
CAPÍTULO VII - DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS |
Art. 605 |
|
CAPÍTULO VIII - DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/ SISTEMA HARMONIZADO |
Art. 606 |
|
CAPÍTULO IX - DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL |
Art. 607 |
|
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS |
Art. 1° (DDTT) ao 38 (DDTT) |
|
LIVRO VI - DOS ANEXOS |
LIVRO VI |
|
ANEXO I - ISENÇÕES |
Art. 1° ao 182 |
|
ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO |
Art. 1° ao 75 |
|
ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS |
Art. 1° ao 41 |
|
ANEXO IV - PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
Art. 1° ao 3° |
|
ANEXO V - CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS |
ANEXO V |
|
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS |
ANEXO VI |
|
ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM-GERAL E EQUIPARADOS |
Art. 1° ao 25 |
|
ANEXO VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA |
Art. 1° ao 5° |
|
ANEXO IX - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO |
Art. 1° ao 7° |
|
ANEXO X - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL, MELAÇO E AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR |
Art. 1° ao 19 |
|
ANEXO XI - OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL |
Art. 1° ao 5° |
|
ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS |
Art. 1° ao 11 |
|
ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
Art. 1° ao 15 |
|
ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA |
Art. 1° ao 9° |
|
ANEXO XV - REMESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO “SISCOMEX REMESSA” REALIZADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT OU POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA - EMPRESAS DE “COURIER” |
Art. 1° ao 4° |
|
ANEXO XVI - EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES |
Art. 1° e 2° |
|
ANEXO XVII - EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES |
Art. 1° ao 13 |
|
ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA |
Art. 1° ao 13 |
|
ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) |
Art. 1° ao 25 |
|
ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
Art. 1° ao 20 |
|
ANEXO XXI - DO ARTESÃO E DO PRODUTO DE ARTESANATO |
Art. 1° ao 4° |
|
ANEXO XXII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM MAR |
Art. 1° e 2° |
|
ANEXO DOCUMENTOS - MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS |
ANEXO DOCUMENTOS |
