Lei Nº 9723 DE 01/11/2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam revogados o subitem 27.2 e os itens 29 a 33 da Tabela I da Lei n.º 7.001, 27.12. 2001.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 1 de novembro de 2011.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
