Portaria SECEX Nº 43 DE 27/05/2015
(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):
O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 50, de 26 de maio de 2015,
Resolve:
Art. 1º O inciso X do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"X - Resolução CAMEX nº 50, de 26 de maio de 2015, publicada no DOU de 27 de maio de 2015:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA | |
| 2902.43.00 | -- p-Xileno | 0% | 90.000 toneladas |
|
....."(NR)
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor em 30 de maio de 2015.
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
