Despacho CONFAZ/SE Nº 23 DE 03/02/2015
Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no inciso II da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna publico, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS 73/2014 e 103/2014, ambos de 05 de dezembro de 2015, a partir de 1º de abril de 2015.
Protocolo 73/2014, de 05 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11.12.2014, que altera o Protocolo ICMS 97/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Protocolo 103/2014, de 05 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11.12.2014, que altera o Protocolo ICMS 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
