Lei Nº 2818 DE 30/12/2013
O Governador do Estado do Tocantins :
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º .....
.....
§ 1º .....
IX - doze por cento, para contribuintes da indústria e do comércio, até 31 de dezembro de 2015; (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Renan de Arimatéa Pereira
Secretário-Chefe da Casa Civil
