Decreto Nº 34677 DE 18/09/2013
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Decreta:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 34.063 , de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:
"Art. 3º .....
.....
§ 10. Nos casos de provimento do recurso a que se refere o § 4º, o Subsecretário da Receita expedirá o respectivo ato declaratório. (AC)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos pendentes de publicação de ato declaratório.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
