Portaria SECEX Nº 31 DE 28/08/2013
(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):
O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 64, de 26 de agosto de 2013,
Resolve:
Art. 1º O inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXVIII - Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013, com a redação dada pelas Resoluções CAMEX nº 26, de 9 de abril, de 2013, nº 53, de 18 de julho de 2013, e nº 64, de 26 de agosto de 2013, publicada no DOU de 27 de agosto de 2013:
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CÓDIGO NCM |
DESCRIÇÃO |
ALQUOTADO II |
QUANTIDADE |
VIGÊNCIA |
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1001.99.00 |
Outros trigos e misturas de trigo com centeio |
0% |
2.300.000 t |
1º de abril de 2013 a 10 de setembro de 2013 |
...... "(NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ MARCOS FAVERO
