Decreto Nº 26415 DE 20/05/2013
O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 131, de 28 de setembro de 2012, que altera o Protocolo ICMS nº 107/2008, de 16 de novembro de 2008, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-30344/2012,
Decreta:
Art. 1º. A Tabela Única do Anexo XXVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Tabela Única do Anexo XXVIII
(Operações destinadas ao Estado de Alagoas)
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
NCM/SH |
MVA-ST original(%) |
MVA (%) Ajustada para alíquota interna de 17% |
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Operações internas (17%) |
Operação interestadual a 7% (MVA ST Ajustada) |
Operação interestadual a 12% (MVA ST Ajustada) |
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1 |
Suportes elásticos para cama |
9404.10.00 |
159,34 |
190,59 |
174,96 |
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2 |
Colchões, inclusive Box |
9404.2 |
88,72 |
111,46 |
100,09 |
|
3 |
Travesseiros e pillow |
9404.90.00 |
95,84 |
119,44 |
107,64 |
"(NR).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor no dia 1º de junho de 2013.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
