Portaria CAT Nº 48 DE 13/05/2013
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º. Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-92/2003, de 06.11.2003:
I - o artigo 3º;
II - o Anexo Único.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
