Circular SUSEP Nº 465 DE 03/04/2013
(Revogado pela Circular SUSEP Nº 604 DE 22/05/2020):
O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma prevista nas alíneas "b" e "h" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no inciso IX do art. 10 do Regimento Interno da Susep, aprovado pela Resolução CNSP nº 272 de 19 de dezembro de 2012, bem como na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, Lei Complementar nº 137, de 27 de agosto de 2010, e Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e
Considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.005586/2012-56,
Resolve:
Art. 1º. Alterar a estrutura da tabela CONTRIREC, arquivo de contribuições/prêmios recebidos, constante do Anexo VIII da Circular Susep nº 360/2008, referente aos Registros Contábeis Auxiliares Obrigatórios em Meio Magnético, conforme tabela em anexo.
Art. 2º. Esta Circular entra vigor na data de sua publicação, aplicando-se a dados e informações gerados a partir de janeiro de 2013.
Obs.: O anexo a esta Circular encontra-se à disposição dos interessados no site www.susep.gov.br ou na Coordenação de Documentação (Codoc), localizada na Rua Buenos Aires, 256 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro - RJ.
LUCIANO PORTAL SANTANNA
