Lei Nº 17459 DE 02/01/2013
(Revogado pela Lei Nº 22130 DE 09/09/2024, efeitos a partir de 10/03/2025):
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Paraná ficam obrigados a fixar os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima, com letra visível e perceptível, visando à melhor observação pelas pessoas portadoras de necessidades especiais e pelos idosos.
Art. 2º. No caso de infração à disposição da presente Lei, as penalidades aplicáveis serão àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 02 de janeiro de 2013.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Ricardo Barros
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Loriane Leisli Azeredo
Chefe da Casa Civil, em exercício
Gilson de Souza
Deputado Estadual
