|
LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL |
Art. 1° ao 64 |
|
TÍTULO I - DO FATO GERADOR |
Art. 1° ao 3°-I |
|
TÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO |
Art. 4° ao 13 |
|
TÍTULO III - DA ALÍQUOTA |
Art. 14 e 14-A |
|
TÍTULO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA |
Art. 15 ao 22 |
|
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE |
Art. 15 ao 17 |
|
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL |
Art. 18 ao 21 |
|
CAPÍTULO III - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
Art. 22 |
|
TÍTULO V - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO |
Art. 23 e 24 |
|
TÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E DA APURAÇÃO |
Art. 25 ao 46 |
|
CAPÍTULO I - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO |
Art. 25 ao 33 |
|
CAPÍTULO II - DA VEDAÇÃO AO CRÉDITO |
Art. 34 ao 36 |
|
CAPÍTULO III - DO ESTORNO DO CRÉDITO |
Art. 37 ao 40 |
|
CAPÍTULO IV - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS |
Art. 41 |
|
CAPÍTULO V - DO ARBITRAMENTO |
Art. 42 ao 45 |
|
CAPÍTULO VI - DA ESTIMATIVA |
Art. 46 |
|
TÍTULO VII - DA NÃO INCIDÊNCIA |
Art. 47 |
|
TÍTULO VIII - DA ISENÇÃO |
Art. 48 ao 51 |
|
TÍTULO IX - DA SUSPENSÃO |
Art. 52 ao 54 |
|
TÍTULO X - DO PAGAMENTO |
Art. 55 ao 61 |
|
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS |
Art. 62 ao 64 |
|
LIVRO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
Art. 1° ao 39 |
|
TÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E DO RESPONSÁVEL |
Art. 1° ao 4° |
|
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO |
Art. 1° ao 3°-G |
|
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 1° ao 3° |
|
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AAMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE |
Art. 3°-A ao 3°-G |
|
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL |
Art. 4° |
|
TÍTULO II - DO IMPOSTO RETIDO |
Art. 5° ao 13-B |
|
CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO |
Art. 5° e 6° |
|
CAPÍTULO II - DA MARGEM DE VALOR AGREGADO |
Art. 7° ao 13-B |
|
TÍTULO III - DO PAGAMENTO |
Art. 14 ao 16 |
|
TÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO |
Art. 17 ao 20 |
|
TÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
Art. 21 ao 30 |
|
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO |
Art. 21 ao 26 |
|
CAPÍTULO II - DO DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA |
Art. 27 ao 29 |
|
CAPÍTULO III - DO VAREJISTA |
Art. 30 |
|
TÍTULO VI - DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO |
Art. 31 |
|
TÍTULO VII - DA OPERAÇÃO REALIZADA EM PONTO DE VENDA |
Art. 32 ao 34 |
|
TÍTULO VIII - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA |
Art. 35 |
|
TÍTULO IX - DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
Art. 36 |
|
TÍTULO IX-A - DA SAÍDA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
Art. 36-A e 36-B |
|
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 37 ao 39 |
|
ANEXO I - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) |
ANEXO I |
|
ANEXO II - LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
ANEXO II |
|
ANEXO II-A |
ANEXO II-A |
|
ANEXO III - LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA GIA ST - VERSÃO 2 |
ANEXO III |
|
ANEXO IV |
ANEXO IV |
|
LIVRO III - DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS |
Art. 1° ao 18 |
|
TÍTULO I - DA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NO ESTADO |
Art. 1° e 2° |
|
TÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO |
Art. 3° ao 12 |
|
TÍTULO III - DOS DEMAIS SALDOS CREDORES ACUMULADOS |
Art. 13 ao 16 |
|
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 17 e 18 |
|
LIVRO IV - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE |
Art. 1° ao 54 |
|
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 1° ao 14 |
|
CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE |
Art. 1° ao 7° |
|
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO |
Art. 8° ao 14 |
|
TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE |
Art. 15 ao 18 |
|
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 15 |
|
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
Art. 16 |
|
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO |
Art. 17 |
|
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR |
Art. 18 |
|
TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) OU BIODIESEL B100 |
Art. 19 |
|
TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES |
Art. 20 |
|
TÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS |
Art. 21 ao 26 |
|
TÍTULO VI - DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES E INFORMAÇÕES |
Art. 27 ao 32 |
|
TÍTULO VI-A - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC |
Art. 32-A ao 32-F |
|
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES INTERNAS |
Art. 32-A ao 32-E |
|
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS |
Art. 32-F |
|
TÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) |
Art. 33 ao 43 |
|
TÍTULO VIII - DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE |
Art. 44 e 45 |
|
TÍTULO IX - DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL, GLP e GLGN PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
Art. 46 |
|
TÍTULO X - DAS BASES DE CÁLCULOS ESPECIAIS |
Art. 47 e 48 |
|
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 49 ao 54 |
|
LIVRO V - DA ESTIMATIVA |
Art. 1° ao 42 |
|
TÍTULO I - DA PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE |
Art. 1° ao 25 |
|
CAPÍTULO I - DO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS |
Art. 1° ao 8° |
|
CAPÍTULO II - DAS VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO |
Art. 9° |
|
CAPÍTULO III - DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO |
Art. 10 ao 13 |
|
CAPÍTULO IV - DA ALTERAÇÃO DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO |
Art. 14 ao 18 |
|
CAPÍTULO V - DA ALTERAÇÃO PARA FAIXA INFERIOR |
Art. 19 |
|
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
Art. 20 e 21 |
|
CAPÍTULO VII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO |
Art. 22 e 23 |
|
CAPÍTULO VIII - DA PESSOA FÍSICA COM ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO RUDIMENTAR |
Art. 24 |
|
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 25 |
|
TÍTULO II - DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARÁTER EVENTUAL OU PROVISÓRIO EM ÉPOCAS FESTIVAS |
Art. 26 |
|
TÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO |
Art. 27 ao 30 |
|
TÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIRO, CARGA OU VEÍCULO |
Art. 31 ao 33 |
|
TÍTULO V - DA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO |
Art. 34 e 35 |
|
TÍTULO V-A DO REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS |
Art. 35-A ao 35-C |
|
TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO, MOAGEM E INDUSTRIAIS DE REFINO DE SAL PARA ALIMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE CARBONATO DE SÓDIO |
Art. 36 ao 42 |
|
LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL |
Art. 1° ao 73 |
|
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 1° e 2° |
|
TÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Art. 3° e 4° |
|
TÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 5° ao 32 |
|
CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 5° ao 14 |
|
CAPÍTULO II - DOS DEMAIS DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 15 |
|
CAPÍTULO III - DAS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS |
Art. 16 ao 20 |
|
CAPÍTULO IV - DO PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 21 |
|
CAPÍTULO V - DA CARTA DE CORREÇÃO |
Art. 22 |
|
CAPÍTULO VI - DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 23 |
|
CAPÍTULO VII - DO DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO |
Art. 24 e 25 |
|
CAPÍTULO VIII - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL |
Art. 26 ao 32 |
|
TÍTULO IV - DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL |
Art. 33 ao 41 |
|
CAPÍTULO I - DOS MODELOS DE LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS A ESCRITURAÇÃO FISCAL |
Art. 33 |
|
CAPÍTULO II - DA IMPRESSÃO E DAS CARACTERÍSTICAS DOS LIVROS FISCAIS |
Art. 34 |
|
CAPÍTULO III - DA AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS |
Art. 35 e 36 |
|
CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ESCRITURAÇÃO FISCAL |
Art. 37 ao 41 |
|
TÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS NOS CASOS DE ALTERAÇÃO CADASTRAL |
Art. 42 e 43 |
|
CAPÍTULO I - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS NAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, LOCAL OU ATIVIDADE |
Art. 42 |
|
CAPÍTULO II - DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS PELO SUCESSOR |
Art. 43 |
|
TITULO VI - DO EXTRAVIO, DA PERDA OU DA INUTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 44 ao 47 |
|
TÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS |
Art. 48 ao 51 |
|
CAPÍTULO I - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO |
Art. 48 e 49 |
|
CAPÍTULO II - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES |
Art. 50 e 51 |
|
TÍTULO VIII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
Art. 52 ao 68 |
|
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 52 ao 54 |
|
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA |
Art. 55 |
|
CAPÍTULO III - DO PEDIDO E DO ENCAMINHAMENTO |
Art. 56 |
|
CAPÍTULO IV - DO EXAME E DO ACOLHIMENTO |
Art. 57 ao 59 |
|
CAPÍTULO V - DO PRAZO E DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO |
Art. 60 |
|
CAPÍTULO VI - DA AVERBAÇÃO E DA EXTENSÃO |
Art. 61 |
|
CAPÍTULO VII - DA ALTERAÇÃO |
Art. 62 e 63 |
|
CAPÍTULO VIII - DA RENÚNCIA |
Art. 64 |
|
CAPÍTULO IX - DA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO E CASSAÇÃO |
Art. 65 |
|
CAPÍTULO X - DA CIÊNCIA |
Art. 66 |
|
CAPÍTULO XI - DA PUBLICAÇÃO |
Art. 67 |
|
CAPÍTULO XII - DO RECURSO |
Art. 68 |
|
TÍTULO IX - DOS CÓDIGOS FISCAIS |
Art. 69 |
|
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
Art. 70 ao 73 |
|
ANEXO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS |
Art. 1° ao 84 |
|
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL |
Art. 1° ao 34 |
|
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 1° |
|
SEÇÃO II - DAS HIPÓTESES DE EMISSÃO |
Art. 2° ao 5° |
|
SUBSEÇÃO I - NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA |
Art. 2° |
|
SUBSEÇÃO II - NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA |
Arts. 3° e 4° |
|
SUBSEÇÃO III - HIPÓTESES ESPECIAIS |
Art. 5° |
|
SEÇÃO III - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) |
Art. 6° ao 27 |
|
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 6° |
|
SUBSEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NF-e E DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO |
Art. 7° ao 12 |
|
SUBSEÇÃO III - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-e (DANFE) |
Art. 13 e 14 |
|
SUBSEÇÃO IV - DAS OBRIGAÇÕES DO DESTINATÁRIO |
Art. 15 |
|
SUBSEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE NF-e |
Art. 16 ao 19 |
|
SUBSEÇÃO VI - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-e) |
Art. 20 |
|
SUBSEÇÃO VII - DA CONTINGÊNCIA |
Art. 21 ao 23 |
|
SUBSEÇÃO VIII - DOS EVENTOS |
Art. 24 ao 26 |
|
SUBSEÇÃO IX - DA CONSULTA À NF-e |
Art. 27 |
|
SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A |
Art. 28 ao 34 |
|
SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS |
Art. 28 ao 33 |
|
SUBSEÇÃO II - NOTA FISCAL COMUM AO ICMS E AO ISSQN |
Art. 34 |
|
CAPÍTULO II - DA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e) |
Art. 35 ao 37-B |
|
CAPÍTULO III - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR |
Art. 38 ao 40 |
|
CAPÍTULO IV - DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS |
Art. 41 ao 44 |
|
CAPÍTULO V - DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA |
Art. 45 ao 48 |
|
CAPÍTULO VI - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) |
Art. 49 ao 66 |
|
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 49 |
|
SEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS DA NFC-e E DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO |
Art. 50 ao 56 |
|
SEÇÃO III - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NFC-e (DANFE NFC-e) |
Art. 57 |
|
SEÇÃO IV - DO CANCELAMENTO DE NFC-e E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DE NFC-e |
Art. 58 ao 61 |
|
SEÇÃO V - DA CONTINGÊNCIA |
Art. 62 e 63 |
|
SEÇÃO VI - DOS EVENTOS |
Art. 64 |
|
SEÇÃO VII - DA CONSULTA À NFC-e |
Art. 65 |
|
SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 66 |
|
CAPÍTULO VII - DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E) |
Art. 67 ao 84 |
|
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 67 |
|
SEÇÃO II - DAS HIPÓTESES DE EMISSÃO |
Art. 68 |
|
SEÇÃO III - DAS CARACTERÍSTICAS E AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF3e |
Art. 69 ao 74 |
|
SEÇÃO IV - DOCUMENTO AUXILIAR DA NF3e (DANF3E) |
Art. 75 |
|
SEÇÃO V - DOS EVENTOS |
Art. 76 |
|
SEÇÃO VI - DO CANCELAMENTO |
Art. 77 |
|
SEÇÃO VII - DA SUBSTITUIÇÃO |
Art. 78 |
|
SEÇÃO VIII - DA CONTINGÊNCIA |
Art. 79 |
|
SEÇÃO IX - DA CONSULTA |
Art. 80 |
|
SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 81 ao 84 |
|
ANEXO I-A - DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL |
Art. 1° ao 13 |
|
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 1° ao 8° |
|
CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DO CT-e E MDF-e PELO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS |
Art. 9º ao 13 |
|
CAPÍTULO III - DA EMISSÃO DA NF-e E NFC-e PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) |
Art. 14 ao 16 |
|
ANEXO II - DOS LIVROS FISCAIS |
Art. 1° ao 16 |
|
CAPÍTULO I - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS |
Art. 1° |
|
CAPÍTULO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS |
Art. 2° |
|
CAPÍTULO III - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE |
Art. 3° e 4° |
|
CAPÍTULO IV - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 5° |
|
CAPÍTULO V - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS |
Art. 6° |
|
CAPÍTULO VI - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO |
Art. 7° |
|
CAPÍTULO VII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS |
Art. 8° |
|
CAPÍTULO VIII - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS |
Art. 9° |
|
CAPÍTULO IX - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS |
Art. 10 |
|
CAPÍTULO X - DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE |
Art. 11 ao 16 |
|
ANEXO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) |
Art. 1° ao 13 |
|
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 1° |
|
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE |
Art. 2° |
|
CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES |
Art. 3° ao 5° |
|
CAPÍTULO IV - DA GERAÇÃO E DO ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD ICMS/IPI |
Art. 6° ao 10 |
|
CAPÍTULO V - DO PRAZO PARA ENVIO E PARA RETIFICAÇÃO DO ARQUIVO |
Art. 11 |
|
CAPÍTULO VI - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
Art. 12 |
|
CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES |
Art. 13 |
|
ANEXO IV - DOS LEIAUTES |
ANEXO IV |
|
LIVRO VII - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
Art. 1° ao 47 |
|
TÍTULO I - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS |
Art. 1° ao 30 |
|
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DO PEDIDO |
Art. 1° ao 3° |
|
SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS |
Art. 1° |
|
SEÇÃO II - DO PEDIDO |
Art. 2° e 3° |
|
CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA |
Art. 4° ao 6° |
|
SEÇÃO I - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA |
Art. 4° |
|
SEÇÃO II - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS |
Art. 5° e 6° |
|
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 7° ao 14 |
|
SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL |
Art. 7° e 8° |
|
SEÇÃO II - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E AÉREO |
Art. 9° |
|
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 10º e 11 |
|
SEÇÃO IV - DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 12 ao 14 |
|
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 12 e 13 |
|
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 14 |
|
CAPÍTULO IV - DA ESCRITA FISCAL |
Art. 15 ao 24 |
|
SEÇÃO I - DO REGISTRO FISCAL |
Art. 15 ao 19 |
|
SEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL |
Art. 20 ao 24 |
|
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO |
Art. 25 ao 27 |
|
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 28 ao 30 |
|
TÍTULO II - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS |
Art. 31 ao 47 |
|
CAPÍTULO I - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO |
Art. 31 e 32 |
|
CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA |
Art. 33 |
|
CAPÍTULO III - DO FABRICANTE DE FORMULÁRIO DE SEGURANÇA |
Art. 34 ao 40 |
|
SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO |
Art. 34 e 35 |
|
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DO FABRICANTE |
Art. 36 ao 40 |
|
CAPÍTULO IV - DO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR IMPRESSORA DE NÃO-IMPACTO |
Art. 41 ao 47 |
|
ANEXO I - MODELOS |
ANEXO I |
|
ANEXO II - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
ANEXO II |
|
ANEXO III - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE |
ANEXO III |
|
LIVRO VIII - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL |
Art. 1° ao 67 |
|
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 1° ao 19 |
|
CAPÍTULO I - DOS CONCEITOS |
Art. 1° ao 3° |
|
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE USO |
Art. 4° |
|
CAPÍTULO III - DA DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE USO |
Art. 5° e 6° |
|
CAPÍTULO IV - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO |
Art. 7° ao 11 |
|
CAPÍTULO V - DAS VEDAÇÕES |
Art. 12 ao 18 |
|
CAPÍTULO VI - DO LACRE |
Art. 19 |
|
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF |
Art. 20 ao 58 |
|
CAPÍTULO I - DAS REGRAS GERAIS DE USO |
Art. 20 ao 25 |
|
SEÇÃO I - DAS AUTORIZAÇÕES, ALTERAÇÕES E CESSAÇÕES DE USO DE ECF |
Art. 20 ao 22 |
|
SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO |
Art. 23 |
|
SEÇÃO III - DO USO DE ECF PARA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PAF-ECF |
Art. 24 |
|
SEÇÃO IV - DO USO DE EQUIPAMENTO PARA REGISTRO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO |
Art. 25 |
|
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE ECF |
Art. 26 ao 32 |
|
SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS |
Art. 26 |
|
SEÇÃO II - DA CODIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS |
Art. 27 e 28 |
|
SEÇÃO III - DAS ALÍQUOTAS |
Art. 29 |
|
SEÇÃO IV - DO REGISTRO NO ECF |
Art. 30 e 31 |
|
SEÇÃO V - DA BOBINA DE PAPEL |
Art. 32 |
|
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO |
Art. 33 ao 35 |
|
CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ECF |
Art. 36 ao 39 |
|
SEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF |
Art. 36 |
|
SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS |
Art. 37 e 38 |
|
SEÇÃO III - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL |
Art. 39 |
|
CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO DA MEMÓRIA DE FITA DETALHE E DA MEMÓRIA FISCAL |
Art. 40 ao 42 |
|
CAPÍTULO VI - DA SAÍDA DO ECF DO ESTABELECIMENTO USUÁRIO |
Art. 43 |
|
CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS |
Art. 44 ao 58 |
|
SEÇÃO I - DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO |
Art. 44 |
|
SEÇÃO II - DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO |
Art. 45 |
|
SEÇÃO III - DA OFICINA DE CONSERTO |
Art. 46 |
|
SEÇÃO IV - DO RESTAURANTE, BAR E ESTABELECIMENTOS SIMILARES |
Art. 47 |
|
SEÇÃO V - DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
Art. 48 |
|
SEÇÃO VI - DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DE ECF |
Art. 49 |
|
SEÇÃO VII - DAS VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO |
Art. 50 |
|
SEÇÃO VIII - DA VENDA A PRAZO E DA ENTREGA DA MERCADORIA EM DOMICÍLIO |
Art. 51 |
|
SEÇÃO IX - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONJUGADA COM CUPOM FISCAL |
Art. 52 |
|
SEÇÃO X - DO CANCELAMENTO DO CUPOM FISCAL |
Art. 53 |
|
SEÇÃO XI - DAS TRANSFERÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E ESTORNO DE CRÉDITO |
Art. 54 |
|
SEÇÃO XII - DA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS |
Art. 55 |
|
SEÇÃO XIII - DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO, VISTORIA OU AUDITORIA |
Art. 56 |
|
SEÇÃO XIV - DA COMERCIALIZAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE ECF POR USUÁRIO CONTRIBUINTE |
Art. 57 |
|
SEÇÃO XV - DO USO DE ECF EM CASOS DE TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO |
Art. 58 |
|
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF |
Art. 59 |
|
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE ECF |
Art. 60 |
|
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA |
Art. 61 |
|
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FABRICANTE DE LACRE DE ECF |
Art. 62 |
|
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF |
Art. 63 |
|
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO |
Art. 64 |
|
TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA |
Art. 65 |
|
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 66 e 67 |
|
ANEXO I - TERMO DE INTERVENÇÃO FISCAL EM EMISSOR DE CUPOM FISCAL |
ANEXO I |
|
ANEXO I-B-1 - PLANILHA DE RESULTADOS I - VERIFICAÇÃO E AFIXAÇÃO DE LACRES |
ANEXO I-B-1 |
|
ANEXO I-B-2 - ANEXO DE CONTINUAÇÃO DA PLANILHA DE RESULTADOS I |
ANEXO I-B-2 |
|
ANEXO I-C - PLANILHA DE RESULTADOS II VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DO SOFTWARE BÁSICO GRAVADO NA EPROM |
ANEXO I-C |
|
ANEXO II - MAPA RESUMO ECF |
ANEXO II |
|
ANEXO III - AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LEITURA E GRAVAÇÃO DE MEMÓRIA FISCAL E/OU MEMÓRIA DE FITA DETALHE DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL EM ARQUIVO DIGITAL |
ANEXO III |
|
ANEXO IV - AUTO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS |
ANEXO IV |
|
LIVRO IX - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE |
Art. 1° ao 90 |
|
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 1° ao 3° |
|
TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE |
Art. 4° ao 74-T |
|
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE |
Art. 4° ao 9° |
|
CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA |
Art. 10 ao 18 |
|
CAPÍTULO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS |
Art. 19 ao 25 |
|
CAPÍTULO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO |
Art. 26 ao 32 |
|
CAPÍTULO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS |
Art. 33 ao 37 |
|
CAPÍTULO VI - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO |
Art. 38 ao 43 |
|
CAPÍTULO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO |
Art. 44 ao 48 |
|
CAPÍTULO VIII - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM |
Art. 49 ao 53 |
|
CAPÍTULO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO |
Art. 54 ao 58 |
|
CAPÍTULO X - DO EXCESSO DE BAGAGEM |
Art. 59 e 60 |
|
CAPÍTULO XI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE |
Art. 61 |
|
CAPÍTULO XII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO |
Art. 62 ao 66 |
|
CAPÍTULO XIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGA |
Art. 67 e 68 |
|
CAPÍTULO XIV - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE |
Art. 69 ao 74 |
|
CAPÍTULO XV - DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO DE CARGA |
Art. 74-A |
|
CAPÍTULO XVI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (DACTE) |
Art. 74-B ao 74-I |
|
CAPÍTULO XVII - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDFe) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) |
Art. 74-J ao 74-N |
|
CAPÍTULO XVIII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS |
Art. 74-O ao 74-T |
|
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE |
Art. 75 ao 81-A |
|
TÍTULO IV - DO PAGAMENTO DO ICMS SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA |
Art. 82 |
|
TÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO |
Art. 83 ao 90 |
|
ANEXO - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MODELO 7 |
ANEXO |
|
ANEXO - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 8 |
ANEXO |
|
ANEXO - MANIFESTO DE CARGA, MODELO 25 |
ANEXO |
|
ANEXO - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 9 |
ANEXO |
|
ANEXO - CONHECIMENTO AÉREO, MODELO 10 |
ANEXO |
|
ANEXO - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS, MODELO 11 |
ANEXO |
|
ANEXO - BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, MODELO 13 |
ANEXO |
|
ANEXO - BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO, MODELO 14 |
ANEXO |
|
ANEXO - BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM, MODELO 15 |
ANEXO |
|
ANEXO - BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO, MODELO 16 |
ANEXO |
|
ANEXO - DESPACHO DE TRANSPORTE, MODELO 17 |
ANEXO |
|
ANEXO - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO, MODELO 18 |
ANEXO |
|
ANEXO - ORDEM DE COLETA DE CARGA, MODELO 20 |
ANEXO |
|
ANEXO - AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE, MODELO 24 |
ANEXO |
|
ANEXO - CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA (RODOVIÁRIO DE CARGA) |
ANEXO |
|
LIVRO X - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO |
Art. 1° ao 37 |
|
TÍTULO I - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA |
Art. 1° ao 5° |
|
TÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA |
Art. 6° e 7° |
|
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL POR OPERADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES |
Art. 8° ao 14 |
|
TÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES |
Art. 15 ao 25-A |
|
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO |
Art. 15 ao 21 |
|
CAPÍTULO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES |
Art. 22 ao 25 |
|
CAPÍTULO III - DAS SÉRIES E SUBSÉRIES |
Art. 25-A |
|
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 26 ao 37 |
|
ANEXO - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21 |
ANEXO |
|
ANEXO - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, MODELO 22 |
ANEXO |
|
LIVRO XI - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS |
Art. 1° ao 14 |
|
ANEXO - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS |
ANEXO |
|
LIVRO XII - DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS, COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO |
Art. 1° ao 11 |
|
TÍTULO I - DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E COURO CURTIDO |
Art. 1° ao 9° |
|
TÍTULO II - DA OPERAÇÃO COM COURO E PELE, EM ESTADO FRESCO SALMOURADO OU SALGADO, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO |
Art. 10 e 11 |
|
LIVRO XIII - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO |
Art. 1° ao 30-C |
|
TÍTULO I - DO VEÍCULO NOVO |
Art. 1° ao 13 |
|
CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO |
Art. 1° ao 4° |
|
CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO NOVO FATURADO DIRETAMENTE PELA MONTADORA OU IMPORTADOR A CONSUMIDOR ADQUIRENTE |
Art. 5° ao 12 |
|
CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS, DE MICRO-ÔNIBUS E DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA |
Art. 13 |
|
TÍTULO II - DO VEÍCULO USADO |
Art. 14 ao 19-C |
|
CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO |
Art. 14 ao 17 |
|
CAPÍTULO II - DAS PEÇAS E ACESSÓRIOS APLICADOS EM VEÍCULO USADO |
Art. 18 e 19 |
|
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
Art. 19-A ao 19-C |
|
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA |
Art. 20 ao 30-C |
|
CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA, REVENDEDOR, AGÊNCIA E OFICINA |
Art. 20 ao 22 |
|
CAPÍTULO II - ENTRADA DE VEÍCULO EM OFICINA DE EMPRESA DISTRIBUIDORA PARA CONSERTO |
Art. 23 ao 25 |
|
CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA E DA REVISÃO GRATUITA |
Art. 26 ao 30 |
|
CAPÍTULO IV - DA DEMONSTRAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
Art. 30-A ao 30-C |
|
ANEXO I - VEÍCULO NOVO |
ANEXO I |
|
ANEXO II - VEÍCULO NOVO |
ANEXO II |
|
LIVRO XIV - DA OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE LEILÃO |
Art. 1° ao 17 |
|
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
Art. 1° ao 12 |
|
TÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A OBRA DE ARTE E ANTIGÜIDADE |
Art. 13 e 14 |
|
TÍTULO III - DO LEILÃO DE EQÜINO |
Art. 15 ao 17 |
|
LIVRO XV - DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO |
Art. 1° ao 51 |
|
TÍTULO I - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO PARA ABATE, CARNE VERDE E OUTROS PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA |
Art. 1° ao 20 |
|
CAPÍTULO I - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO BOVINO, BUFALINO, OVINO E CAPRINO |
Art. 1° ao 16 |
|
CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A GADO SUÍNO |
Art. 17 ao 20 |
|
TÍTULO II - DA OPERAÇÃO RELATIVA A EQÜINO DE RAÇA |
Art. 21 ao 25 |
|
TÍTULO III - DA OPERAÇÃO RELATIVA A LEITE |
Art. 26 ao 30 |
|
TÍTULO IV - DA OPERAÇÃO RELATIVA A CAFÉ |
Art. 31 ao 38-B |
|
TÍTULO V - DA OPERAÇÃO RELATIVA À FRUTA FRESCA |
Art. 39 ao 42 |
|
TÍTULO VI - DA OPERAÇÃO RELATIVA À CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS |
Art. 43 e 44 |
|
TÍTULO VII - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR E DA DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO |
Art. 45 ao 51 |
|
CAPÍTULO I - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR |
Art. 45 ao 50 |
|
SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS |
Art. 45 ao 49 |
|
SEÇÃO II - DAS SÉRIES E SUBSÉRIES |
Art. 50 |
|
ANEXO I - GUIA DE CONTROLE FISCAL - GCF |
ANEXO I |
|
ANEXO II - BOLETIM DE RECEBIMENTO DE LEITE |
ANEXO II |
|
ANEXO III - NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MODELO 4 |
ANEXO III |
|
LIVRO XVI - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO |
Art. 1° ao 20 |
|
LIVRO XVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 1° ao 4° |
