Lei Nº 9802 DE 31/08/2012
Autor: Poder Executivo
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o § 5º, com os respectivos incisos I a III, do Art. 9º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003 e cria o § 6º, com a seguinte redação:
§ 6º VETADO.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de agosto de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
