Resolução SEFAZ Nº 504 DE 29/06/2012
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no processo nº E-04/004.788/2012,
Resolve:
Art. 1º. Fica revogado o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 282, de 29 de janeiro de 2010.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2012
RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda
