Portal da Reforma Tributária

Tudo sobre a Reforma
Tributária em um só lugar

Entenda as alterações e os impactos da nova legislação tributária para a sua empresa.

Portaria MTE Nº 832 DE 06/06/2012

(Revogado pela Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021):

O ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Resolve:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 656, de 26 de março de 2010.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA