Portaria MF nº 332 de 20/05/2010
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 450 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 10 da Portaria MF nº 675, de 22 de dezembro de 1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
