Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3 de 16/08/2006
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, resolvem:
Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 7º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 20 de julho de 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS
Procurador-Geral da Fazenda Nacional
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal
