Portaria DENATRAN nº 53 de 24/10/2002
A Diretora do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e,
Considerando o disposto no art. 20 da Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002 - CONTRAN e o constante no Processo nº 08021.009513/2002-76, resolve:
Art. 1º Conceder, em caráter excepcional, - autorização ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal para utilizar aparelho ou equipamento sem registrador de imagem, para fins de comprovação de infração de trânsito por excesso de velocidade, até 16 de outubro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSA MARIA CHAVES DA CUNHA
