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Tributária em um só lugar

Lei nº 8.126 de 26/12/1997

(Revogado pela Lei Complementar Nº 159 DE 23/12/2013):

O Prefeito do Município de Fortaleza.

Faço saber que a Câmara Municipal de Fortaleza decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I, a que se reporta o art. 141 da Lei nº 4.144, de 27.12.72, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela I

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Item			Discriminação	Alíquota sobre a Receita Bruta
			I - Tributação da Empresa
1.			Execução de obras hidráulicas e de construção civil, inclusive serviços auxiliares e complementares.	2%
2.			Leasing (arrendamento mercantil)	0,2%
3			Hospitais, clínicas, inclusive de radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres; sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; bancos de sangue, leite, sêmen, olhos e congêneres.	2%
4.			Transporte de passageiros de natureza estritamente municipal.	4%
5.			Representantes comerciais, agenciamento, corretagem ou intermediação de qualquer natureza, sobre o preço dos serviços ou respectivas comissões devidamente creditadas.	4%
6.			Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou natureza.	2%
7.			Locação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; vigilância e segurança de pessoas e bens.	2%
8.			Cooperativas de trabalho constituídas por profissionais legalmente habilitados ou não, a prestar os serviços que constituem o objeto da cooperativa.	1,5%
9.			Demais serviços constantes da Lista de Serviços (Lei nº 6.252/87) quando prestados por empresas e/ou autônomos não inscritos.	5%
			II - Tributação do Profissional Autônomo:	Com base na UFIR
10.			Profissionais de nível superior ou equiparados	170,00 UFIR/ano
11.			Profissionais de nível médio e agentes auxiliares do comércio	90,00 UFIR/ano
12.			Motoristas autônomos	60,00 UFIR/ano
13.			Profissionais de nível primário não caracterizados como trabalhadores avulsos	30,00 UFIR/ano
			III - Tributação das sociedades e firmas invididuais de prestação de serviços profissionais	Com base na UFIR
14.			Por cada profissional, titular, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade.	50,00 UFIR/mês

Art. 2º O caput do art. 147, da Lei nº 4.144, de 27.12.72 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 147 - O sujeito passivo fica obrigado a manter e utilizar, em cada um dos seus estabelecimentos, os livros fiscais destinados ao registro dos serviços prestados, ainda que não sujeito ao tributo, bem como a emitir nota fiscal ou fatura por ocasião da prestação dos serviços".

Art. 3º Nas ações fiscais em curso e na cobrança administrativa de débitos ainda não ajuizados, relativos ao ano-base de 1997 ou anteriores, envolvendo contribuintes compreendidos nos itens constados da Tabela I, do art. 1º desta Lei, poderá o chefe do Poder Executivo autorizar, respectivamente o Procurador Geral do Município ou o Secretário de Finanças, cada 1 (um) em sua área, a fazerem transação com o sujeito passivo da obrigação, mediante concessões mútuas, visando a solução da pendência e a conseqüente extinção do crédito tributário, devendo ficar especificado, no termo do acordo judicial ou extrajudicial pactuado entre as partes, as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.177, de 15.07.1998, DOM Fortaleza de 15.07.1998)

Parágrafo único. A concessão do Fisco não poderá resultar na aplicação de alíquota e/ou valores inferiores aos ora fixados para os respectivos segmentos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1998.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário e especialmente o art. 2º da Lei nº 7.852, de 12.12.95.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 26 de dezembro de 1997.

JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES

Prefeito de Fortaleza