Portaria CAT nº 22 de 29/03/2006
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 26 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica revogado o inciso VII do artigo 3º da Portaria CAT-14, de 10-3-2006.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
