Portaria CAT nº 15 de 18/02/2002
O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 1º da Portaria CAT-11, de 31-1-2002:
"Artigo 1º - Fica acrescentado o Anexo VI à Portaria CAT-92, de 23-12-98, com a seguinte redação: (NR)".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data na data de sua publicação.
