Decreto nº 19.996 de 07/10/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICM 44/75, de 15 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 5º, inciso XVII, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a alínea s, com a seguinte redação:
Art. 5º ...........................................................................................................
XVII - ............................................................................................................
"s) inhame;".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de outubro de 1998; 110º da Proclamação da República.
JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador
JOSÉ SOARES NUTO
Secretário das Finanças
